{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25279,"origem":"stj","sha256_origem":"d3c643f1a448c7b42654511f4aea08aca1ed437279ac6989ab91e10e619e3329","registro_original":{"id_fonte":"000835993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172444","numero_registro":"202203359036","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. ENVOLVIMENTO DO AGENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\n1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de\nprovas, pois respectiva ação constitucional tem por objetivo sanar\nilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir\nmaterialidade e autoria delitivas quando controversas.\n2. Custódia cautelar que apresenta fundamentação idônea, com esteio\nna participação dos réus, ora agravantes, em complexa organização\ncriminosa denominada \"Os manos\", voltada à prática dos delitos de\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, além do porte de\narmas de fogo, denotando-se, assim, as suas concretas\npericulosidades. Precedentes.\n3. Considerando que os agravantes não apresentaram nenhum elemento\ncapaz de alterar a conclusão do julgado, cabe manter o\nposicionamento firmado na decisão agravada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 640313>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c313ab4858eb0eea9f228b601a44453ea39670b6da6477c20c8b936b6c4de1fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}