{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2528,"origem":"stj","sha256_origem":"537c81ac6fec177073108057db350026bbd88573b992429cee38a90ef6c6b71b","registro_original":{"id_fonte":"000814372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"155610","numero_registro":"202103327184","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nSALVO-CONDUTO. PLANTIO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA PARA FINS\nMEDICINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ÓRGÃO\nREGULAMENTADOR. ANVISA. PODER JUDICIÁRIO. JURISDIÇÃO CÍVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis\nsativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise\nde critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência\nNacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\n2. A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do\nprocedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos\nrequisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa\npara fins medicinais (art. 2º da Lei n. 11.343/2006) não pode ser\nsuprida pelo Poder Judiciário.\n3. Compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação\ntécnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do\ncultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o\nórgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado,\nem caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido,\nsubmeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na\njurisdição cível.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CANNABIS - CULTIVO PARA FINS MEDICINAIS - AUTORIZAÇÃO - ANÁLISE\nTÉCNICA - COMPETÊNCIA DA ANVISA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 157190>>-CE,\n         <<RHC 123402>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d97fb20f884ceb3a18171176deaf16bbfc6313238eda0177c7f5698bd067394","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}