{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25280,"origem":"stj","sha256_origem":"1529f3f9f2604c5ef525ee4a50239e42b18701c38d114ab2417bf5f3e44a26dc","registro_original":{"id_fonte":"000835994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782272","numero_registro":"202203498449","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA\nCONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO\nREVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA\nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE\nOFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP,\nINTRODUZIDO PELA LEI N. 13.964/2016. NORMA HÍBRIDA: CONTEÚDO DE\nDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE ATÉ\nO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL, NO CASO, RECEBIDA ANTES DA\nEDIÇÃO DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA.\nDESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA, A DESPEITO DA AFETAÇÃO DA\nCONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.098).\nPRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL\nFEDERAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. PENA\nSUPERIOR A UM ANO. ART. 44, § 2.º, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO\nPRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE).\nPRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR UMA RESTRITIVA DE\nDIREITOS MAIS UMA DE MULTA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU\nQUANTO À ESCOLHA. PRECEDENTES. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.\nPRECEITO SECUNDÁRIO QUE COMINA PENA RECLUSIVA CUMULADA COM A MULTA\nAUTÔNOMA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da\nprotocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido\nformulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito\nde não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos\ntermos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,\nprocessar e julgar \"as revisões criminais e as ações rescisórias de\nseus julgados\".\n2. Ausência de pressupostos para a concessão de ordem ex officio.\n3. O art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.\n13.964/2016, que passou a vigorar a partir de 24/01/2020, traz norma\nde natureza híbrida, isto é, possui conteúdo de Direito Penal e\nProcessual Penal.\n4. Infere-se da norma despenalizadora que o propósito do acordo de\nnão persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho\nestatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime,\nabrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso\natendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então\ninvestigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário\ne suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o\nbenefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em\ntese, justa causa para o oferecimento de se aplica ainda na fase\npré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da\nobrigatoriedade da ação penal.\n5. Se, por um lado, a lei nova mais benéfica deve retroagir para\nalcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor -\nprincípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se\nconsiderar o momento processual adequado para perquirir sua\nincidência - princípio tempus regit actum -, sob pena de se\ndesvirtuar o instituto despenalizador.\n6. Ao conjugar esses dois princípios, conclui-se ser possível a\naplicação retroativa do acordo de não persecução penal, desde que\nnão recebida a denúncia. A partir daí, iniciada a persecução penal\nem juízo, não há falar em retroceder na marcha processual.\n7.Não \"constitui direito subjetivo do réu escolher, no momento da\nsubstituição da pena corporal por restritiva de direitos, se prefere\na duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e\numa multa\" (AgRg no HC n. 725.262/SC, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, DJe 06/05/2022).\n8. Se no preceito secundário do crime comina-se pena reclusiva\ncumulada com multa autônoma, não se mostra socialmente recomendável\na comutação da pena reclusiva pela multa substitutiva prevista no\nart. 44, § 2.º, 2.ª parte, do Código Penal, pois \"a pena restritiva\nde direitos de prestação pecuniária, de índole reparadora, melhor\natenderá ao caráter ressocializador da reprimenda, podendo inclusive\nser convertida em pena corporal, se descumprida\" (STJ, HC\n416.530/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe\n19/12/2017). .\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA 13.964/2019)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - PREFERÊNCIA A DUAS PENAS\nRESTRITIVAS DE DIREITO OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA MULTA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SC\n(PENA DE MULTA - ÍNDOLE REPARADORA - CARÁTER RESSOCIALIZADOR)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SC,\n <>-SC\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-SC\n STF - [[ARE-AgR 1406797]],\n [[HC-AgR 191464]]\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)\n STF - [[HC 194677]]-SP\n(HABEAS CORPUS - DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO -\nINEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6063bd423d02a3317ec47303daecf3ddf9c776f12e66a66d9600da13e0a9af08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}