# Registro público: TRE-BA — 06000169620266050113 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 113 º CARTÓRIO ELEITORAL - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-06-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528007/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528007.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf0bee0d9a8225517575883a1acfe2626de9476e71997bca21ec1902f0d7c870 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-09 - **Último ato com data válida:** 2026-10-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-09-16** — Publicação (TPU 92) > **2026-09-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-09-14** — Documento (TPU 581) > **2026-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2026-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-08-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-06-09T11:52:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-06-09T12:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-06-09T12:06:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-01T11:11:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-01T11:12:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-01T11:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-01T12:25:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-06T00:01:57.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-06T00:01:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-09T06:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-27T13:03:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-30T17:27:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-07-31T10:42:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-06T10:18:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-06T10:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-06T10:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-06T12:15:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-07T00:01:54.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-08-07T00:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-09-01T00:40:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-09-14T15:46:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-09-14T15:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-09-14T15:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-09-15T12:55:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-09-16T00:01:25.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-09-16T00:01:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-10-01T16:16:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-06-09T11:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-06-30T10:53:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} - 2026-06-30T10:53:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16831", "nome": "113 º CARTÓRIO ELEITORAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11697](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11697) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cf0bee0d9a8225517575883a1acfe2626de9476e71997bca21ec1902f0d7c870.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-06-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-07-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-07-30 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-08-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-09-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-09-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-09-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2026-09-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2026-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2026-10-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T14:02:10\.969000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260609115214 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf0bee0d9a8225517575883a1acfe2626de9476e71997bca21ec1902f0d7c870 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-BA — 06000178120266050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617334/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11697 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 113 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TSE — 06016983420186080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312371/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11697 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF3 - [TRE-PI — 06000686220226180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758511/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11697 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI - [TRE-BA — 06000151420266050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375739/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11697 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 113 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-BA — 06000039720266050113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1278883/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11697 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 113 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SP — 06000109820226260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2625098/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11697 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 128 ª ZONA ELEITORAL - SÃO LUÍS DO PARAITINGA - [TRE-PR — 06000101820206160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584117/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11697 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 146 ª zona eleitoral-Londrina - [TRE-SP — 06000095320206260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2329979/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11697 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 113 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - ANDRADINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000169620266050113 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “113 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-10-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cf0bee0d9a8225517575883a1acfe2626de9476e71997bca21ec1902f0d7c870 - **SHA-256 do comentário:** bb8f04d790ca72adc17a9f1aa24785969001d7a396a67f5397c2a75535fd22f4