# Registro público: TJMG — 00269861520118130439

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** adbb1a0a01e4716d463148abd9163cd5ae2cf8eb1004102dee24c7aa872a7283

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-14
- **Último ato com data válida:** 2022-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-11-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-09-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-10-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2022-11-07T10:57:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:19:50\.321000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210909153417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: adbb1a0a01e4716d463148abd9163cd5ae2cf8eb1004102dee24c7aa872a7283

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00267983620158130486](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546355/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000312520188172270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215082/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [STJ — 00000395420124058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759984/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 00277760520118130534](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2514742/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 00295395420148130528](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000081220188100092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174626/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJPR — 00000179220208160073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208233/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / CONGONHINHAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000311720228172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205197/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL