{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25281,"origem":"stj","sha256_origem":"7bdcea3e22b92eae2d8ddb3b4435dc4b4a9b2964b4bcf5dd664b83d6bcf9018b","registro_original":{"id_fonte":"000835995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782142","numero_registro":"202203506973","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO\nANTERIOR, NESTA CORTE, DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO\nACÓRDÃO ORA IMPUGNADO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO\nFÁTICO-PROCESSUAL NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM FEITOS DIVERSOS:\nVIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM\nJULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART.\n105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO\nDE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO\nEVIDENCIADA. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPTADOS DOIS VEÍCULOS,\nPERTENTES A VÍTIMAS DISTINTAS. INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO\nPROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA\nPOR RESTRITIVAS DE DIREITO APARENTEMENTE INCABÍVEL, DIANTE DA\nCONDENAÇÃO À PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. MANTIDO O INDEFERIMENTO\nLIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante\nde recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena\nde violação do princípio da unirrecorribilidade.\n2. O trânsito em julgado do processo principal, em data posterior à\nimpetração deste writ, não tem o condão de sanar o vício de\nconhecimento do habeas corpus impetrado contra o acórdão de segundo\ngrau, em violação do princípio da unirrecorribilidade. Ao contrário.\nA coisa julgada, que agora torna a condenação originária definitiva,\nagrega ainda outro óbice à cognição do pedido, pois, nos termos do\nart. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete\nao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, \"as\nrevisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados\".\n3. O objeto de proteção do art. 180 do Código Penal é bem de\nnatureza individual, qual seja, o patrimônio, mais especificamente,\no patrimônio da vítima lesada pelo primeiro delito (furto, roubo,\nv.g). Por isso, se dois veículos que pertencem a vítimas distintas,\npor exemplo, são receptados, ainda que no mesmo contexto, não se\nmostra coerente reconhecer a existência de crime único, pois, na\nhipótese, ocorrem duas lesões ao bem jurídico. Tendo a Corte local,\nsoberana na análise dos fatos e das provas, concluído que houve\nlesões a bens jurídicos de diferentes vítimas, aparentemente,\nmostra-se escorreito o reconhecimento do concurso de crimes e, no\nmais, para infirmar tal premissa, seria imprescindível incursão\naprofundada no acervo probatório, providência incabível na via de\nhabeas corpus.\n4. A discussão a respeito da reincidência não específica parece ser\nde todo irrelevante para fins de substituição da pena reclusiva por\nrestritivas de direitos, in casu. É que o Agravante foi condenado à\npena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, quantum que\nextrapola o limite objetivo máximo insculpido no art. 44, inciso I,\ndo Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art180","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00001 ART:00180","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO DEDUZIDA CONCOMITANTEMENTE EM HABEAS CORPUS E RECURSO\nESPECIAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)\n STJ - <>-SC\n(FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM FEITOS DIVERSOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE\nLEALDADE PROCESSUAL)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SC,\n {{HC 756322}}-SP\n(HABEAS CORPUS - CONCURSOS DE CRIMES - ANÁLISE - REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a525125755eec9418b8f0d380037797b8c6a8a9d64f5f1442e62a8e5cb221c09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}