# Registro público: TJAL — 00084600819998020057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-10-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528458/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528458.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43136ae9b19d410ab6f66f07a8b7f3db0d1ba616261b3e2759ec63689f77739d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 185 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-10-08 - **Último ato com data válida:** 2021-10-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-07** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-09-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-05** — Petição (TPU 85) > **2021-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-28** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2021-03-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-03** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-18T14:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-05-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-13T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-07-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2010-03-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-07T09:53:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-10-07T09:52:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-09-28T10:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-05T16:42:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-20T14:09:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-07-20T14:09:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-04-27T14:34:13.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2021-03-03T15:43:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-22T09:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-12T11:07:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-02-12T11:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-12T08:40:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-12T08:32:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-02-12T08:24:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-05T19:48:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-05T18:41:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-01-06T11:42:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-28T09:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-12-01T19:44:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-30T22:03:02.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2019-09-27T10:05:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-27T10:03:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-09-27T09:54:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2019-09-25T12:29:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-25T12:22:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-11T12:01:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2019-08-07T08:40:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-07T08:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-08-07T08:30:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-08-07T08:08:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-07T07:56:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-06T11:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 185 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528458.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43136ae9b19d410ab6f66f07a8b7f3db0d1ba616261b3e2759ec63689f77739d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 185 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-03-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2015-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2018-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2019-02-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-11-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-12-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-07-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-07-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:50:39\.613000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991008000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-10\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 43136ae9b19d410ab6f66f07a8b7f3db0d1ba616261b3e2759ec63689f77739d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00084600819998020057 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Viçosa - Vara do Único Ofício de Viçosa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 185 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 43136ae9b19d410ab6f66f07a8b7f3db0d1ba616261b3e2759ec63689f77739d - **SHA-256 do comentário:** 88d260ce2b227bd80dbabff1409e2db65c0f533b80b015ae028c67f387463e74