# Registro público: TRT3 — 00000675520125030027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528482/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528482.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20 - **Último ato com data válida:** 2015-04-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-24** — Recebimento (TPU 977) > **2015-04-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-30** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-09-05** — Recebimento (TPU 977) > **2013-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-08-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-03-26** — Conclusão (TPU 51) > **2013-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Equiparação/Isonomia | Adicional de Insalubridade | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-23T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528482.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-02-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-08-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-03-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-03-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-04-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-04-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-08-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:05\.196317984Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006307320105020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13875, 13939, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - [TRT23 — 00000678620245230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13875, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM - [TRT4 — 00010101820115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105778/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13939, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00004194920135020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256269/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13939, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00004072620125040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13939, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000599520105020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13939, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00001058720135040291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13939, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL - [TRT20 — 00000186420165200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13875, 13939, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000675520125030027 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Salário por Equiparação/Isonomia | Adicional de Insalubridade | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e62aef4f8b4ddb2e7c072a7bb7a3e62f4877767c87cae7e3b13e43b478d6d2aa - **SHA-256 do comentário:** c487b2260e58b2bccedcaa109bd9e5a8af5b0c1e6c243e2bd9779891fde83ecd