{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25286,"origem":"stj","sha256_origem":"0d9dc9573f11cd7533f5715b08c191c6a72efe6cc1bab4479a650575ec6aa78b","registro_original":{"id_fonte":"000836000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"759608","numero_registro":"202202338290","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-13","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA\nRECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO.\nINADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. SUPERVENIENTE TRÂNSITO\nEM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART.\n105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO\nDE CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. NÃO RECONHECIDA, AO MENOS\nPERFUNCTORIAMENTE, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TAMPOUCO A\nHIPÓTESE DE TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE AMBULATORIAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA NA VIA ELEITA,\nANTE TEMPUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nRelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental.\n2. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando\nem curso o prazo da interposição do recurso cabível. Nesse sentido,\n\"verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a\nobtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta\njurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer\npronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito\nvindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a\nsubversão da essência do remédio heroico e o alargamento\ninconstitucional de sua competência para julgamento de habeas\ncorpus\"(AgRg no HC n. 733.563/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI\nCRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022).\n3. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à\nimpetração do writ sanar o vício de conhecimento do habeas corpus. A\nformação da coisa julgada, que agora torna a condenação originária\ndefinitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois,\nconsoante pacífica jurisprudência desta Corte [n]ão deve ser\nconhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em\njulgado\" (AgRg no HC n. 751.156/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022).\n4. Embora o art. 654 § 2.º, do Código de Processo Penal, preveja a\npossibilidade da concessão de habeas corpus de ofício,\"[t]al\nprovidência não se presta como meio para que a Defesa obtenha\npronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de\nimpugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade\"\n(STJ, AgRg no HC n. 702.446/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA\nTURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022).\n5. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso\nI, do Código Penal, em regra, depende da confecção de laudo\npericial, todavia, \"[e]xcepcionalmente, pode ser substituído por\noutros meios probatórios quando não se puder exigir que a vítima\ndeixe de reparar o local do crime para preservar vestígios do furto\"\n(AgRg no HC n. 679.692/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021; sem grifos no\noriginal). Precedentes.\n6. Hipótese em que o delito foi cometido em 11/10/2016 e, ao que\nparece, o conserto da porta e da janela avariadas teria ocorrido no\nmesmo dia, concluindo, no mais, a Corte local que o rompimento de\nobstáculo estaria comprovado por meio das seguintes provas:\ndepoimento das vítimas, fotografias dos objetos rompidos pelo\nAgravantes e recibo de pagamento apresentado pelos ofendidos,\nrelativo ao reparo das avarias causadas pelos Sentenciados.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00654 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO JULGADO AO\nEXAME DO ÓRGÃO COLEGIADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n STJ - <>-SC\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO FLUÊNCIA DE\nPRAZO DA VIA RECURSAL CABÍVEL - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-RS\n(HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - NÃO CONHECIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SP\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO -\nIMPETRAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-AP\n(FURTO - DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO\nPERICIAL - EXCEPCIONALIDADE - CABIMENTO - COMPROVAÇÃO POR MEIO\nIDÔNEO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SC,\n <>-SC,\n <>-MA,\n <>-DF,\n <>-MS\n(HABEAS CORPUS - FINALIDADE - TUTELA DIRETA DA LIBERDADE DE\nLOCOMOÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - JUÍZO NÃO EXAURIENTE - ANÁLISE DETIDA DAS ALEGAÇÕES\n- POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR VIA ADEQUADA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5fdf6d1cd82f4b78faa48bc0f3c28d9ed1e1a13c7fae3b243ed06e3629b09c09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}