# Registro público: TRF2 — 50676068720204025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5599ebba532d8deec468a066b078ba5b6887b5cda3d1d054b70b54b5582940a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-28
- **Último ato com data válida:** 2021-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-26** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-11-16** — Liminar (TPU 792)
> **2020-10-27** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-30** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-09-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos | Irregularidade no atendimento | Indenização por Dano Moral | Dever de Informação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-28T20:54:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-30T20:18:34.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-10-08T15:04:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-27T14:19:10.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-11-16T11:08:49.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-01-26T16:54:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-08T10:32:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12843)
- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5599ebba532d8deec468a066b078ba5b6887b5cda3d1d054b70b54b5582940a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-30 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-16 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-26 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-09-30 trata do assunto oficial «Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-11-16 trata do assunto oficial «Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:32:19\.535000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200928205405
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5599ebba532d8deec468a066b078ba5b6887b5cda3d1d054b70b54b5582940a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50044951820194025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5360617/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11864, 12843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50044951820194025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256602/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11864, 12843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00004955220208250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696677/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50541102520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436774/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 11864, 12843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPR — 00000229520238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5673646/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / CURITIBA - 24ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00360262920178160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438099/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / MARINGÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00060478020218160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434238/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11810, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / MARINGÁ - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001250720218080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4290880/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 11810
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** 5599ebba532d8deec468a066b078ba5b6887b5cda3d1d054b70b54b5582940a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50676068720204025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos | Irregularidade no atendimento | Indenização por Dano Moral | Dever de Informação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5599ebba532d8deec468a066b078ba5b6887b5cda3d1d054b70b54b5582940a4
- **SHA-256 do comentário:** c78186e7a771cc735efb533372d0b93aec4aa76e9058d6e267be40bc7ba19aa3