# Registro público: TRF6 — 00038030720074013807 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-08-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 85a61af62ae3c835f44b7792d3f9ba1aaf5e8d517fa3c8d749fba554919132a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-01 - **Último ato com data válida:** 2025-08-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-25** — Documento (TPU 581) > **2024-12-06** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-12-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-10-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2012-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-03-14** — Apensamento (TPU 135) > **2012-03-07** — Conclusão (TPU 51) > **2011-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-11-10** — deferimento (TPU 12444) > **2011-09-22** — Conclusão (TPU 51) > **2011-07-28** — deferimento (TPU 12444) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-08-01T16:57:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2007-08-02T15:36:41.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2007-08-03T12:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-11-28T09:53:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-01-16T16:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-02-04T18:16:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-03-02T11:50:03.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2010-03-26T11:37:56.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2010-04-09T09:22:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-27T18:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-01-31T12:24:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-23T19:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2011-07-28T15:19:53.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2011-09-22T16:24:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-11-10T10:32:38.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2012-03-07T16:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-03-14T17:32:25.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2020-10-07T22:24:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2025-08-25T16:23:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-08-02T15:36:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-08-02T17:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-09T09:56:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2008-04-24T17:24:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-06-24T11:30:50.000Z — Citação (TPU 12284) - 2008-08-20T10:47:11.000Z — Citação (TPU 12284) - 2008-09-09T16:10:12.000Z — Citação (TPU 12284) - 2009-01-15T14:27:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-03-09T15:26:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-03-19T15:26:36.000Z — Mandado (TPU 985) - 2010-03-02T11:49:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-08T11:46:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-07-01T12:24:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-28T11:16:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-02T08:46:00.000Z — Citação (TPU 12284) - 2010-08-31T19:02:11.000Z — Citação (TPU 12284) - 2010-09-22T13:11:24.000Z — Citação (TPU 12284) - 2010-09-22T13:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-25T11:36:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-03-14T10:30:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-04-15T10:19:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252879.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-08-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2007-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2010-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2010-03-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2010-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-09-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2012-03-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2012-03-14 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-10-07 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-10-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-12-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2024-12-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2025-08-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-12-06 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:27\.573594297Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070801095400 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 85a61af62ae3c835f44b7792d3f9ba1aaf5e8d517fa3c8d749fba554919132a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002056819674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752326/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte - [TRF6 — 00002147220004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751922/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJRS — 00085588920148210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 2ª Vara Cível - Torres - [TRF6 — 00001037120174013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937057/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJDFT — 00373726920148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF1 — 00002791220194013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755451/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 01ª Sinop - [TRF1 — 00002773320194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754950/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 24ª - Belo Horizonte - [TJRS — 00120661420128210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 2ª Vara Cível - Torres ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 85a61af62ae3c835f44b7792d3f9ba1aaf5e8d517fa3c8d749fba554919132a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)