# Registro público: TJSE — 00001937320118250061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** POÇO VERDE
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f050f8f5d155b2fab0d4d8b4464f26bf37505f8c0bbc9b08507acc346efeb1c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 90
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-17
- **Último ato com data válida:** 2018-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-03-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Correção Monetária | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-24T12:19:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2014-11-24T11:33:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]}
- 2011-08-31T11:12:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-02-23T08:46:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-30T14:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-09T05:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-24T12:08:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-24T11:27:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-13T13:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-20T09:09:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-07T12:35:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-17T12:32:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-11-22T11:22:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-04T10:20:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-10T11:40:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-31T15:05:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-26T13:21:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-27T08:31:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-27T08:30:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-30T14:20:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-21T12:03:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-02T14:04:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-29T12:03:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-22T15:37:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-17T14:16:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-06T10:01:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-30T12:44:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-24T12:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-24T12:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-17T13:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-13T12:17:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-13T09:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-10T10:00:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-10-29T09:22:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-07T13:43:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-03T11:47:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-22T10:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-12T14:34:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-26T09:14:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-23T10:59:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8629", "nome": "Poço Verde"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 90 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528877.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f050f8f5d155b2fab0d4d8b4464f26bf37505f8c0bbc9b08507acc346efeb1c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2011-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2011-06-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2011-08-31 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-05-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-01-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-02-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-11-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-11-24 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-11-24 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-02-24 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-17 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-18 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T10:57:25\.493000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110217120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f050f8f5d155b2fab0d4d8b4464f26bf37505f8c0bbc9b08507acc346efeb1c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008995320148250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535260/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / FREI PAULO
- [TJSE — 00023070920128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1267119/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00007722920158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533346/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / CARIRA
- [TRT9 — 00000868620215090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311085/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TRT9 — 00000867620185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT3 — 00002136820145030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): POÇO VERDE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** f050f8f5d155b2fab0d4d8b4464f26bf37505f8c0bbc9b08507acc346efeb1c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2194074%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001937320118250061 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Correção Monetária | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “POÇO VERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f050f8f5d155b2fab0d4d8b4464f26bf37505f8c0bbc9b08507acc346efeb1c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f050f8f5d155b2fab0d4d8b4464f26bf37505f8c0bbc9b08507acc346efeb1c9
- **SHA-256 do comentário:** 7276d026ce317ccdeed3d1c0497337620e9cd1bee117f3ed67d00e54147445b9