{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2529,"origem":"stj","sha256_origem":"9a6ddea7bcc77009a69c631b5221c3d5c1feefc65de769a6670c4ddaa71cd5da","registro_original":{"id_fonte":"000814445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2073890","numero_registro":"202200497634","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ERRO\nMATERIAL CONFIGURADO.   POSSIBILIDADE DE SER OFERTADO ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL ENQUANTO AINDA PERSISTIR A RELAÇÃO PROCESSUAL.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL ? CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão\nembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser\nsanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro\nmaterial, consoante entendimento preconizado pela doutrina e\njurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou\nmodificação do decisum embargado.\nII - Embargos de declaração acolhidos, a fim de reconhecer a\nexistência de erro material, mas sem efeitos modificativos.\nIII - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o\nembargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua\napreciação.\nIV - Conforme assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"a ausência de indicação, nas razões dos embargos\ndeclaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no\nart. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios\npor descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo\ndiploma legal, além de comprometer a exata compreensão da\ncontrovérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF\"\n(EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017).\nEmbargos de declaração parcialmente conhecidos e, na extensão,\nparcialmente acolhidos, mas sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por maioria, conhecer parcialmente\ndos embargos de declaração e, nessa parte, dar-lhe parcial\nprovimento, mas sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1023"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01023","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS ENUMERADOS\nNA LEI - NÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1256614>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1277345>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1205732>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1789170>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 655714>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"84c8f7388a7c2743ebe4b51069457caf2dabe4ffe90f10ff544209cd3feea1bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}