# Registro público: TJSE — 00000354920138250028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** FREI PAULO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2529014/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2529014.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4038b8b1d463b0a2b5ec9981216772d8bb1ee92d569a0d75abbb704438648df ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11 - **Último ato com data válida:** 2016-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-11** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2015-11-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-08** — Documento (TPU 581) > **2015-04-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-01T10:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-19T10:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-28T08:57:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T15:20:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-07T13:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-23T12:52:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-07T10:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-17T11:36:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-08T08:44:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T12:28:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-02T11:22:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-28T11:53:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-25T14:54:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-25T11:11:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-25T10:58:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-07T13:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-26T13:49:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-25T13:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-11T10:16:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-19T12:53:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-18T16:23:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8618", "nome": "Frei Paulo"}} - 2015-11-04T13:26:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-08T09:21:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-03-13T08:34:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-08T08:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-29T10:46:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-29T08:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-09T11:21:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-10-09T09:32:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-09T09:22:50.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-08-29T09:15:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2014-08-25T13:01:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-19T11:34:41.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-13T11:45:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-03T14:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-12-11T09:03:54.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-11-28T09:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-27T10:43:24.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-11-26T13:13:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-20T09:47:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2529014.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2013-01-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-08-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-10-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-10-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-10-09 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-01-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-11-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-18 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-14 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:33:20\.262000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130111120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a4038b8b1d463b0a2b5ec9981216772d8bb1ee92d569a0d75abbb704438648df Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005701620155020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000740920215090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00005710320155020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000738920195090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT17 — 00002146420205170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 10ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000746320205090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES - [TRT17 — 00002165420175170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428108/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT2 — 00005626720155020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427681/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): FREI PAULO / 3ª Vara do Trabalho de Santo André ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** a4038b8b1d463b0a2b5ec9981216772d8bb1ee92d569a0d75abbb704438648df - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** a4038b8b1d463b0a2b5ec9981216772d8bb1ee92d569a0d75abbb704438648df - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)