{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25294,"origem":"stj","sha256_origem":"2894b34ec8c010151761317b0a0045412368d7cd5cf16b9cf5c2880b3b073e3f","registro_original":{"id_fonte":"000836028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"763953","numero_registro":"202202548950","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO\nEXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO.\nIMPOSSIBILIDADE, NA INICIAL FASE DO PROCESSO, DE APLICAR O PRINCÍPIO\nDA CONSUNÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.\n1. As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito\nao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia,\nrealiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para\nverificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os\nelementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária\ne limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram,\nverdadeiramente, e se o réu, sem dúvida, é o seu autor.\n2. No caso concreto, a denúncia narra o suposto uso de testamento\nfalso para ajuizar ação de cumprimento de suas disposições, com a\nefetiva obtenção de sentença judicial favorável aos denunciados,\nautorizados pelo Poder Judiciário, por erro, a receber patrimônio\nobjeto de herança jacente.\n3. Não está caracterizada a inidoneidade absoluta do meio empregado,\na ensejar o reconhecimento do crime impossível. Aplica-se ao caso a\ncompreensão de que, quando não é viável ao magistrado, durante o\ncurso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a\nfraude, admite-se a configuração do crime de estelionato.\n4. Uma vez realizada a fraude, com sucesso, a ausência de obtenção\nefetiva da vantagem ilícita não diz respeito à atipicidade da\nconduta, mas à consumação ou tentativa do estelionato, controvérsia\nnão relacionada ao trancamento prematuro do exercício da ação penal.\n5. O habeas corpus não é a via adequada para a análise da negativa\nde dolo, a qual demanda incursão vertical em provas. Apenas a\nreconstrução aproximada dos fatos, sob o contraditório, poderá\nrevelar se a acusada tinha ciência de que a falecida havia deixado\npatrimônio sem herdeiros e da falsidade do testamento, ou se não\nagiu, conscientemente, com vontade de obter o resultado criminoso,\nnem assumiu o risco de produzi-lo.\n6. Quando o falso se exaure o estelionato, sem mais potencialidade\nlesiva, é por este absorvido, mas há registro de que o documento\nadulterado também é objeto de impugnação em ação anulatória\npromovida por ente público. Além disso, se Juiz absolver a ré da\nimputação do art. 171 do CP, não mais subsistirá o conflito aparente\nde duas normas penais incidentes sobre um único fato, a atrair o\nprincípio da consunção, e persistirá válida a acusação relacionada\nao art. 304 do CP. Assim, é precoce deliberar sobre a incidência da\nSúmula n. 17 do STJ , máxime quando os autos estão conclusos para\nsentença.\n7. Quanto à assertiva de questão prejudicial externa, o \"exame pelo\nSuperior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas\ninstâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com\nexplícita violação da competência originária para o julgamento de\nhabeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal)\" (AgRg no HC\nn. 753.181/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe\n30/9/2022).\n8. Habeas corpus denegado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs.\nMinistros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art17","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art171","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304"],"sumulas_citadas":["STJ:17"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00017 ART:00171 ART:00304","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000017","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME IMPOSSÍVEL - HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO)\n STJ - <>-ES\n(CURSO DO PROCESSO - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES APTAS A CARACTERIZAR A\nFRAUDE - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO -\nINVIABILIDADE)\n STJ - <>-RJ,\n <>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b84f1b68fa2488ac35488a1d1eede3856d880e37334828788a15b323b616e27f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}