# Registro público: TRT24 — 00005833620105240003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1654cfbc778864f9bfdc033b2ca48df022f72b77535bce6285b8cefcd434e3e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 237
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-06
- **Último ato com data válida:** 2025-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-25** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-06T17:40:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-05-06T17:40:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-05-07T09:02:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-05-07T09:38:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-05-07T09:38:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-05-07T09:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-05-07T09:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-05-07T09:42:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-05-07T09:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-07-12T15:41:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-07-12T15:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-07-21T18:10:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-07-27T13:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-07-27T13:06:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-07-28T13:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-08-16T13:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-11-18T16:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-11-18T16:28:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2010-11-18T16:28:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-04-27T15:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-04-27T15:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-04-27T15:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-05-04T16:55:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-05-16T17:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-05-26T16:34:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-05-26T16:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-06-09T09:56:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-06-09T09:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-06-21T14:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-06-21T14:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-07-11T16:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-10-17T19:22:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-10-25T17:12:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-10-27T10:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2011-11-21T10:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2012-02-17T17:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2012-02-22T16:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2012-05-09T16:33:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2012-05-21T15:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}
- 2012-06-05T18:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20833", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 237 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1654cfbc778864f9bfdc033b2ca48df022f72b77535bce6285b8cefcd434e3e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 237 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2011-06-09 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2013-09-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2020-07-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2023-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2023-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2025-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2025-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2025-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2025-08-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2025-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2025-08-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2025-08-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2025-08-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2025-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2025-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/236`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-06-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/181`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-09-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-25T22:20:08\.415000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100506000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1654cfbc778864f9bfdc033b2ca48df022f72b77535bce6285b8cefcd434e3e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00167007020085240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00241992620225240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509166/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT24 — 00001564620135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Bataguassu
- [TRT23 — 00002284920215230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT21 — 00003897520195210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT20 — 00005340820215200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT6 — 00001121420165060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / RECIFE - 02A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** 1654cfbc778864f9bfdc033b2ca48df022f72b77535bce6285b8cefcd434e3e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005833620105240003 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 237 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-09-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1654cfbc778864f9bfdc033b2ca48df022f72b77535bce6285b8cefcd434e3e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1654cfbc778864f9bfdc033b2ca48df022f72b77535bce6285b8cefcd434e3e0
- **SHA-256 do comentário:** fa4ee10f37e6bf92fd2c7b7e7cc2af44abceec1c5012ff550c91edcdef61f3fa