{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25296,"origem":"stj","sha256_origem":"b08c67f8647e4d340e45c434812f76b84f50a16d04c3061fc3cb2ba3d9e78774","registro_original":{"id_fonte":"000836031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2128833","numero_registro":"202201473607","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.365/2022.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A despeito da alegação de omissão no julgado, a defesa pretende a\naplicação retroativa do disposto no art. 798-A do Código de\nProcesso Penal, cuja redação foi conferida pela Lei n. 14.365/2022,\no que não se revela possível, haja vista que tal regramento não\nestava em vigor no momento da abertura do prazo para a interposição\ndo recurso (precedente).\n2. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nrejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MOMENTO DA ABERTURA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nREGRAMENTO QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2140747>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d407ad088c910d77dd611618b64052db4be94495cf14e4b9a22ced2907a4a71f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}