# Registro público: TRF6 — 00048470720114013812

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 15
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252999/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252999.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 322e769433c4637bc33aefd775c9a1d9f94aedfa835193e7fa1aac444e3e9435

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-27
- **Último ato com data válida:** 2024-12-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-09-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incidência sobre Lucro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-27T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-09-04T14:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-04T15:16:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-05T17:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-26T01:02:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-26T01:02:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-22T12:58:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-06T14:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-20T17:25:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:26:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-28T10:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-29T16:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T16:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-10T11:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-30T11:20:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-23T10:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-23T10:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T13:26:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-29T14:02:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-29T16:22:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-12-23T10:49:04.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-08-27T19:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-29T13:10:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2014-09-05T17:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-27T13:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-22T12:58:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-01T17:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-06T15:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T09:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/322e769433c4637bc33aefd775c9a1d9f94aedfa835193e7fa1aac444e3e9435.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incidência sobre Lucro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:31\.364249390Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-08\-27T14:56:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 322e769433c4637bc33aefd775c9a1d9f94aedfa835193e7fa1aac444e3e9435

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00042259320094013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949305/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 09
- [TRF6 — 00002514019934013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPI — 00002510920138180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042766/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TRF6 — 00194341220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/286760/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5938
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Gabinete 12
- [TRF1 — 00002981620144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6033518/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / Vara Única de Ponte Nova
- [TJBA — 80002329120158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80002086320158050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPE — 00000363820038170600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949636/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 15 / 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00048470720114013812 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Incidência sobre Lucro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 15”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-12-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/322e769433c4637bc33aefd775c9a1d9f94aedfa835193e7fa1aac444e3e9435.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 322e769433c4637bc33aefd775c9a1d9f94aedfa835193e7fa1aac444e3e9435
- **SHA-256 do comentário:** 6a064d9e85dc1043fe36a6108db6fa6ff4a8437800420d0f22efd79a5190581f