{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25300,"origem":"stj","sha256_origem":"9a19f07544b9ca22d40182d6e64f00408f3341b117cde32fce1098b008e47828","registro_original":{"id_fonte":"000836036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2175413","numero_registro":"202202286055","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE\nAUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI.\nNÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO\nJULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO\nNÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO\nDOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a\ncompetência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados\ne tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito\nao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia\nmero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no\nart. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o\njuiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de\nindícios suficientes de autoria ou de participação.\n2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado\nnas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que\nela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões\nna vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada\npela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por\ntestemunha presencial do fato.\n3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do\ndelito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão\nconstitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes\ndolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao\nconsignar que a instrução criminal não comprovou, de forma\ninequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a\ncompetência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude\né do Tribunal do Júri.\n4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do\ndelito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o\njuiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de\ndolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o\nrecorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em\ncaso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir.\n5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao\ncontexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art419"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00419","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INEQUÍVOCA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1848420>>-AM\n(DESCLASSIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUSÊNCIA DE DOLO)\n   STJ - <<REsp 1245836>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"986f6cd92e75808b13f961c90b8444370ff2772515c36231de40dbf53c5a7f03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}