{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25301,"origem":"stj","sha256_origem":"1d2fe0086b6220e86d9dcf8f3f5e085774cce8f91f12865c6859bcb0a6800757","registro_original":{"id_fonte":"000836037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186551","numero_registro":"202202491106","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 115 DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior\ndeve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade\nda representação processual, pois a exigência está relacionada a\npressuposto extrínseco de sua admissibilidade.\n2. O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada a esta Corte,\nestar juntada nos autos principais, não viabiliza o conhecimento do\nagravo em recurso especial (v.g.: AgRg no AREsp n. 1.936.568/PB,\nRel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/11/2021). Era\nimprescindível, para a demonstração da capacidade postulatória, o\ntraslado do instrumento constante no feito originário, ou então a\njuntada de novo mandato.\n3. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de\nregularizar o vício certificado. Está correta a incidência incide da\nSúmula n. 115 do STJ e é inadmissível a regularização extemporânea\ndo defeito, ante a preclusão pelo transcurso do prazo legal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1936568>>-PB\n(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2089384>>-RN\n(PROCURAÇÃO - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1860405>>-SP\n(PROCURAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - SÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2013125>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e61c9e0db8194b8bb4c69db4557a188f700aa846eb715b47a330ec534641fe89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}