{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25302,"origem":"stj","sha256_origem":"08232c414b08f598e6ba76e80962d4ca3026281386c54315f65790f090e8b705","registro_original":{"id_fonte":"000836038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1563652","numero_registro":"201902468190","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE A LICITAÇÃO.\nINVESTIGAÇÃO DE DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.\nAUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DA MULTA. MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conquanto os agravantes colacionem precedente do Supremo Tribunal\nFederal que declara a necessidade de fiscalização de atos\ninvestigatórios realizados em face de pessoa detentora de foro por\nprerrogativa de função, a jurisprudência desta Corte Superior é\nfirme ao destacar a prescindibilidade de prévia autorização, pelo\nPoder Judiciário, bem como de fiscalização dos atos realizados\ndurante a tramitação do inquérito policial - salvo nas situações em\nque se exige prévia autorização judicial. Precedentes.\n2. Além disso, embora a defesa afirme que a investigação de eventual\nresponsabilidade penal da agravante Ana Neoli dos Santos, então\nPrefeita Municipal, foi iniciada - e concluída - pela Promotoria de\nJustiça, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo registra que os\nautos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça assim que se\ntomou conhecimento dos indícios da participação da Prefeita. Para\nalterar essa conclusão, seria necessário o revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\n3. Quanto à dosimetria da pena, a decisão agravada foi clara ao\ndemonstrar que a motivação exarada no caso é considerada válida,\npela jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a fixação da\npena-base acima do mínimo legal e para fixar o valor devido a\ntítulo de multa.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE\nFISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA)\n   STJ - <<RHC 77518>>-RJ,\n         <<Rcl 38104>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5cbb51aec2eb64af041d50275e547c5e7a2b16ba80584f6264fa35ab7d1d8a00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}