# Registro público: STJ — 1563652 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-14 - **Publicação:** 2023-02-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25302/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25302.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08232c414b08f598e6ba76e80962d4ca3026281386c54315f65790f090e8b705 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DA MULTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conquanto os agravantes colacionem precedente do Supremo Tribunal Federal que declara a necessidade de fiscalização de atos investigatórios realizados em face de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao destacar a prescindibilidade de prévia autorização, pelo Poder Judiciário, bem como de fiscalização dos atos realizados durante a tramitação do inquérito policial - salvo nas situações em que se exige prévia autorização judicial. Precedentes. - **Item 2 (texto oficial):** Além disso, embora a defesa afirme que a investigação de eventual responsabilidade penal da agravante Ana Neoli dos Santos, então Prefeita Municipal, foi iniciada - e concluída - pela Promotoria de Justiça, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo registra que os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça assim que se tomou conhecimento dos indícios da participação da Prefeita. Para alterar essa conclusão, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à dosimetria da pena, a decisão agravada foi clara ao demonstrar que a motivação exarada no caso é considerada válida, pela jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a fixação da pena-base acima do mínimo legal e para fixar o valor devido a título de multa. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DA MULTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conquanto os agravantes colacionem precedente do Supremo Tribunal Federal que declara a necessidade de fiscalização de atos investigatórios realizados em face de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao destacar a prescindibilidade de prévia autorização, pelo Poder Judiciário, bem como de fiscalização dos atos realizados durante a tramitação do inquérito policial - salvo nas situações em que se exige prévia autorização judicial. Precedentes. 2. Além disso, embora a defesa afirme que a investigação de eventual responsabilidade penal da agravante Ana Neoli dos Santos, então Prefeita Municipal, foi iniciada - e concluída - pela Promotoria de Justiça, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo registra que os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça assim que se tomou conhecimento dos indícios da participação da Prefeita. Para alterar essa conclusão, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Quanto à dosimetria da pena, a decisão agravada foi clara ao demonstrar que a motivação exarada no caso é considerada válida, pela jurisprudência desta Corte Superior, para lastrear a fixação da pena-base acima do mínimo legal e para fixar o valor devido a título de multa. 4. Agravo não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - NULIDADE NÃO CONFIGURADA) STJ - <>-RJ, <>-PA ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 3204674](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151505/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 1101523](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165583/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 1399185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25499/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA