{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25303,"origem":"stj","sha256_origem":"5b9a30a41a32269285fb4e02df1144b28922a954d28dd794497a92262ae8e90d","registro_original":{"id_fonte":"000836039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812503","numero_registro":"202100062454","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão que negou provimento à apelação declarou haver provas\nsuficientes - em especial, pelo cotejo dos depoimentos prestados\npelos policiais que autuaram o agravante e o corréu e as declarações\ndestes em seus interrogatórios -, colhidas sob o crivo do\ncontraditório, para manter condenação. Na oportunidade, ressaltou\nque a conclusão manifestada não se baseou na denúncia anônima e na\nconfissão informal.\n2. Esta Corte Superior considera válida a condenação lastreada no\ncotejo entre os elementos colhidos em âmbito policial e as provas\nproduzidas sob o crivo do contraditório. Precedentes.\n3. Mostra-se inviável a absolvição do acusado, sobretudo porque, no\nprocesso penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado,\nem que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente,\ncontanto que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado\nnos autos.\n4. Para entender pela absolvição do agravante, seria imprescindível\no reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos,\nprocedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E\nJUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 857546>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7462a37fd58c4e51263d15451841d6aae7e18beb11218d81b7d960c48fbec5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}