{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25304,"origem":"stj","sha256_origem":"64b1026572be10cef7a023055337ce2b90c7eb27e4092e64d392f5673c9727f0","registro_original":{"id_fonte":"000836040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895594","numero_registro":"202101628600","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO PARA REDUZIR A PENA. EXASPERAÇÃO DE 6 MESES PARA CADA\nVETORIAL NEGATIVA. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO PROVIDO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a\ndiscricionariedade do julgador, sem a fixação de critério\naritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira\netapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre\nconvencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso\nconcreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em\nobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.\n2. O provimento do recurso especial do Ministério Público que conduz\nao restabelecimento da pena fixada em sentença não configura\nviolação do princípio do ne reformatio in pejus, ainda que só a\ndefesa haja interposto apelação. Embora somente o réu haja recorrido\nda sentença, a diminuição da pena, pelo Tribunal estadual, dá ao\nórgão acusatório a legitimidade de interpor recurso especial, a fim\nde que seja mantida a condenação nos termos fixados pela decisão de\nprimeira instância.\n3. No caso em exame, o réu foi condenado a 14 anos de reclusão, no\nregime inicial semiaberto, pela prática de homicídio qualificado\ntentado em decorrência da valoração negativa da culpabilidade do\nagente e das circunstâncias do crime. Em recurso exclusivo da\ndefesa, o Tribunal de origem reduziu a pena-base para 13 anos.\nTodavia, a Corte estadual não justificou as razões pelas quais\nentendeu ser exacerbado o quantum eleito pelo Juízo de primeira\ninstância. Em REsp do Ministério Público, foi restabelecida a\nreprimenda de 14 anos de reclusão.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA-BASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1753684>>-SP\n   STF - [[hc 122184]]-PE\n(RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESTABELECIMENTO DA PENA\nFIXADA EM SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS\n- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APENAS PELA\nDEFESA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1961863>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50dd05c5c12a772082a8885c229a8723f091fc7c3cb14aa471c881b161575e02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}