# Registro público: TRE-SP — 06000104220236260297

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530438/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530438.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ceb115ba2b00cb4d9c99d8aac033fd073d594537054255b379d4987ab3ea1124

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-02T13:02:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-02T17:10:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T14:37:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-02T16:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-02T17:10:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-09T12:37:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-09T12:39:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T09:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T09:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-17T09:33:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-23T01:01:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-23T01:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-28T03:53:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-28T03:53:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-28T03:53:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-01T12:36:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-07T18:27:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-07T18:29:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-03-07T18:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-02T13:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-02-02T17:08:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2023-02-02T17:08:51.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2023-02-08T18:39:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-02-08T18:39:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-09T13:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-17T09:23:24.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
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- 2023-02-17T09:23:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15145", "nome": "297 ª ZONA ELEITORAL - LINS"}}
- 2023-02-17T10:56:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T18:31:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-03-07T18:31:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000122420206130250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098811/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TRE-SP — 06000257520226260384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098584/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS / 384 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA
- [TRE-RJ — 06000825120206190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098350/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ
- [TRE-SP — 06000258620206260015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098377/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS / 15 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS
- [TRE-SC — 06000443620236240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098202/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS / 50 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000259020206260046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098003/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS / 291 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-PR — 06000396720256160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097871/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS / 17 ª zona eleitoral-Tibagi
- [TRE-RJ — 06000839420246190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ