{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25305,"origem":"stj","sha256_origem":"38c2b83a340a47c9ae3ecfb66d9813a83c3226b4a65cfe6efb22426fc20e6e2b","registro_original":{"id_fonte":"000836071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1920162","numero_registro":"202101990136","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA E\nDIFAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO\nFORENSE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 220 DO CPC,\nREGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO N. 244/2016 DO CNJ AOS PROCESSOS\nCRIMINAIS. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP.\n1. \"A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220\ndo NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016, não\nincide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto\nque submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art.\n798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais\npenais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade\" (AgRg\nno REsp n. 1.670.626/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,\njulgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017).\n2. Na hipótese, a decisão que não admitiu o recurso especial foi\npublicada em 17/12/2020, porém o respectivo agravo foi protocolizado\napenas em 2/2/2021, após escoado o prazo legal.\n3. Ressalte-se, ademais, que \"a decisão de admissibilidade ou\ncertidão de tempestividade oriundas do Tribunal a quo não vincula o\nSuperior Tribunal de Justiça, que tem a incumbência indelegável de\nrever o juízo de admissibilidade do recurso especial, assim\nsubmetido a duplo controle\" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n.\n1.600.923/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado\nem 22/6/2021, DJe 1º/7/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art220"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000244 ANO:2016\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00220","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 798, CAPUT E\n§ 3º, DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1670626>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2107444>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1284680>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 863908>>-BA,\n         <<EDcl no AREsp 1130897>>-SP\n(CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE ORIUNDA DO TRIBUNAL A QUO - VÍNCULO COM\nO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DUPLO CONTROLE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1600923>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d7a4eddb5b980bf6fedf76d665dcc7e452baf90a254151d1b2445426f763887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}