# Registro público: TJMS — 00001030419858120008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Criminal - **Classe:** Execução da Pena - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1992-05-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530656/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530656.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 045c3526c73b6b6f8c964f3c41245efb0a4604e1e63d4ac4d428e64b042da212 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 7 - **Primeiro ato com data válida:** 1985-06-26 - **Último ato com data válida:** 2025-05-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-08-08** — Remessa (TPU 123) > **2007-02-23** — Recebimento (TPU 977) > **2007-01-03** — Definitivo (TPU 246) > **2001-07-03** — Provisório (TPU 245) > **1992-05-27** — Distribuição (TPU 26) > **1985-06-26** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acordo de Não Persecução Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 1992-05-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2024-08-08T17:03:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 1985-06-26T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2001-07-03T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2007-01-03T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2007-02-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}} - 2025-05-07T14:18:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4408", "nome": "1ª Vara Criminal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1985-06-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 1992-05-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2001-07-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-01-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2007-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T02:40:14\.878000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19920527000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1992\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 045c3526c73b6b6f8c964f3c41245efb0a4604e1e63d4ac4d428e64b042da212 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00001966919828120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509877/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - [TJMS — 00000566820208120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1522083/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Pedido de Providências - [TJRR — 08014968220238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156701/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJMS — 00001917020078120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434361/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Criminal - [TJRR — 08014777620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155836/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 08014933020238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113602/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - [TJPI — 00001240820198180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708553/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730 - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ - [TJPR — 00000173020228160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156913/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12730 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal / TERRA ROXA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)