{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25307,"origem":"stj","sha256_origem":"9f6b2497e058ee300b4a35c56de7c76f755b0f2fd3dfbffd8e3d5820fd9b4cdc","registro_original":{"id_fonte":"000836073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786963","numero_registro":"202203762310","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.\nINGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA\nDOCUMENTAL. ÔNUS DO ESTADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ILICITUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS. NULIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n\"a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos\npreliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de\npoliciais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente,\nnessas situações, justa causa para a medida\" (AgRg no AREsp\n2.034.526/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO\nDO TRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2022, DJe\n19/08/2022).\n2. Esta Corte Superior igualmente firmou o entendimento de que,\n\"como forma de não deixar dúvidas sobre a sua legalidade, a prova da\nvoluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do\nsuspeito incumbe ao Estado, devendo ser realizada com declaração\nassinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar,\nindicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato\" (HC\n728.920/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO\nTRF 1.ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe\n20/06/2022).\n3. No caso, não há comprovação documental de que teria havido\nautorização voluntária e livre de coação para o ingresso no\ndomicílio, tampouco foram apontadas fundadas razões indicativas de\ncrime em curso no interior da residência.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - COMPROVAÇÃO -\nÔNUS DO ESTADO)\n   STJ - <<HC 728920>>-GO,\n         <<AgRg no HC 703991>>-RS\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - INEXISTÊNCIA DE\nFUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2034526>>-GO,\n         <<AgRg no HC 610345>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c368789be24acadb9859d40a2b84da1744f959b9b7dc3939c37f2cbb0c10d694","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}