# Registro público: TJSP — 00699587920078260050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14 CRIMINAL DE CENTRAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530715/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530715.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 71d0f7ea5951f3a82b2f8787b4ea11fd2d1fb56da350375230988e6a102d204b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-18
- **Último ato com data válida:** 2023-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-11-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-11-16** — Publicação (TPU 92)
> **2009-11-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-10-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-10-15** — Julgamento (TPU 193)
> **2009-09-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-01-08T14:36:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-03-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-04-17T13:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-05-26T15:10:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-27T10:58:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-28T11:42:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-24T22:09:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2009-06-24T22:09:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-07-01T11:19:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-01T11:24:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2009-07-06T11:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-09-25T11:45:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-28T10:00:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-29T11:58:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-15T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-21T19:20:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-22T09:03:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-23T11:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-11-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-16T19:19:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-01T11:19:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-17T15:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-27T08:42:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-01-08 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-03-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-06-24 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-06-24 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-10-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2009-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-10-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-11-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2009-11-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-11-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-11-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-10-15 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2009-11-03 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:57:26\.956388481Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070910000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 71d0f7ea5951f3a82b2f8787b4ea11fd2d1fb56da350375230988e6a102d204b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 08704045920018260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2543519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJSP — 00152805320058260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE GUARUJA
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / 4ª Vara Criminal
- [TJSP — 08300401619998260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2529563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 14 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJAL — 00004139020128020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAL — 05000154820188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital
- [TJAL — 07004081820218020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJAC — 00129702620038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14 CRIMINAL DE CENTRAL / 3ª Vara Criminal