# Registro público: TJCE — 01697802920198060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530775/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530775.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ea45ac6f26c298ed6ac2d1e9b31d479ddc91e6add2785c0e44712dbb44915a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 192 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-12 - **Último ato com data válida:** 2025-07-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-25** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-15** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-14** — Petição (TPU 85) > **2025-04-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-04-23** — Documento (TPU 581) > **2025-04-07** — Documento (TPU 581) > **2025-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-04-01** — Petição (TPU 85) > **2025-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-24** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Parte Incontroversa ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-02-03T11:13:46.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-05-15T12:44:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-03T12:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-13T14:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-04-23T10:40:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-18T17:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-05-14T18:56:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-03-24T09:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2025-02-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-01T15:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-04-01T14:36:12.000Z — Petição (TPU 85) - 2025-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-04-07T11:50:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-13T15:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-07T14:15:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-02-28T13:33:49.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-01T22:33:53.000Z — Remessa (TPU 123) - 2021-03-24T13:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-14T06:35:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-05-27T08:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-18T17:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-11T13:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-10-21T09:52:57.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-26T09:34:20.000Z — Expedição de precatório/rpv (TPU 12457) - 2022-12-14T11:34:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-23T08:46:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-03T11:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-01-11T13:28:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-02-07T09:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2025-03-18T17:39:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143) - 2025-04-23T10:41:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-18T12:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-28T15:19:45.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-02-28T15:54:38.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2021-03-17T08:26:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-24T15:55:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-26T08:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-02T15:40:48.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 192 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2530775.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14855) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 192 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Parte Incontroversa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2021-03-24 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2021-06-04 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2022-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2023-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2024-09-23 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2025-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-24 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-04-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-04-23 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2025-05-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2025-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-03-24 para o assunto oficial «Parte Incontroversa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/179` - Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-06-04 para o assunto oficial «Parte Incontroversa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164` - Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-12-07 para o assunto oficial «Parte Incontroversa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02200167720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552118/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30215877920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584935/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJMA — 00001687220108100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270617/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJCE — 02529571720218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550382/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAP — 00017440420028030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4011192/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJAP — 00013875620188030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471479/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA UNICA DE MAZAGAO - [TJMA — 00001087720108100146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988523/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE JOSEL�NDIA - [TJMA — 00001087620198100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987948/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14855 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07 - **SHA-256 do registro documental:** 0ea45ac6f26c298ed6ac2d1e9b31d479ddc91e6add2785c0e44712dbb44915a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)