{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25309,"origem":"stj","sha256_origem":"281d1bd241528017c9825f9c64a6e2660181cbf6b50b52e75e0b8e60b3468c5a","registro_original":{"id_fonte":"000836075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219543","numero_registro":"202203088220","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA\nVERIFICADOS. DEPOIMENTO JUDICIALIZADO. ART. 155 DO CPP. NÃO\nVIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de\nadmissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime.\n2. Questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do\ndelito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão\nconstitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes\ndolosos contra a vida.\n3. A pronúncia do réu está condicionada a prova mínima,\njudicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal,\ncom o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes.\n4. No caso em exame, as instâncias de origem, ao afirmarem existir\nplausibilidade na versão acusatória quanto à autoria, fazem menção a\ndepoimentos colhidos no inquérito e em juízo. Uma testemunha\nafirmou, inclusive, que o réu seria chefe de uma organização\ncriminosa e decidiria as ações do grupo, inclusive a execução do\nhomicídio de que é acusado. A despeito de haver depoimentos que\ncorroboram a versão da defesa, as instâncias de origem também\napontaram elementos que dão lastro à tese acusatória.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00414"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA DO RÉU - EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA JUDICIALIZADA)\n   STJ - <<HC 589270>>-GO,\n         <<AgRg no HC 703960>>-RS\n   STF - [[HC 180144]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"76010fa490e9b926decd34eb1c285e9c6a9d94799e4ef5afc175f9a337adfe52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}