{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25310,"origem":"stj","sha256_origem":"e30dec44a0ac219017fcbeaacca6122e52cafb4b665c792dc6079a3db37ade7d","registro_original":{"id_fonte":"000836076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185792","numero_registro":"202202450688","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nPROTOCOLADO NO PERÍODO REGISTRADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO\nTRIBUNAL A QUO.  PRAZO RECURSAL JÁ ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Embora, tal como asseverou a defesa, a jurisprudência admitisse a\ntempestividade do recurso em caso de equívoco registrado no sistema\nprocessual da origem, tal posicionamento está ultrapassado.\n2. Com efeito, os julgados mais recentes são firmes ao asseverar que\né responsabilidade da parte que pretende recorrer a contagem dos\nprazos para sua interposição, e o eventual registro de data\nequivocada em sistema processual não enseja o conhecimento de pleito\napresentado após o esgotamento do prazo legal. Precedentes.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONSTANTES DO SISTEMA ELETRÔNICO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2125770>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1891656>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5bb86b6c9f5ffe7575ec7f74de0d4f5db799192fca3b6b26c6e91815023cca08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}