# Registro público: TJCE — 02124565520208060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531177/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531177.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2025-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-08-06** — Reativação (TPU 849)
> **2025-07-17** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Serviço Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-07T08:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2025-08-07T15:55:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-29T19:16:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-07-17T13:57:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-17T13:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-20T20:58:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-27T15:17:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-07T14:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-07T16:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-10T09:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-19T09:31:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-04-03T23:43:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-05T09:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-30T01:33:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-02T20:07:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-10T08:48:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-16T12:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-30T19:16:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-04T09:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-19T22:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-29T19:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-30T19:17:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-17T14:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-21T09:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-29T19:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-08-06T11:11:36.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-03-13T12:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-20T16:08:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-29T19:15:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-17T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2020-03-02T22:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-13T19:28:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-20T17:40:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2021-11-30T19:17:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-02-28T09:32:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-07-07T17:20:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-04T21:04:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-30T19:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-19T09:31:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-07T13:47:27.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531177.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-20 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-17 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-08-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-30 trata do assunto oficial «Adicional de Serviço Noturno»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:29:33\.279176459Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02185545620208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546774/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02122097420208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457955/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70007626320188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730885/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJCE — 02889546120218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517555/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70076984120178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726959/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70010978720158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2725689/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJMA — 00000406720108100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1312416/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJPE — 00000025020228172620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173140/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno, servico
- **SHA-256 do HTML autoral:** e6795d3059fa991943077ed246c713d15855184e3dff44f4d3582141ac01d579
- **SHA-256 do registro documental:** 67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1272%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** be8187d6df69ad647ccaae1a6fe8ec4b5f3d73f530083b8bcf73703f1d0dc2eb
- **SHA-256 do registro documental:** 67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02124565520208060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67accd395901e36800fbc5e36caab61b44db06f5104af0904d4d462aac48e4d8
- **SHA-256 do comentário:** cb5835382c2392400599ef898c1d3bf91d26fff028817cf6035b94c939ba5890