# Registro público: TRF5 — 00001300320224059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-09-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253122/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253122.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 50cc71fc93f3a2b134eeecb714ccfbce8c562775420d099ed7dfd41078a723ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-19 - **Último ato com data válida:** 2023-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-03** — Documento (TPU 581) > **2023-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-30** — Mérito (TPU 12200) > **2022-11-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-30** — Segurança (TPU 442) > **2022-11-01** — Petição (TPU 85) > **2022-10-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-10-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-10-28** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-19T14:06:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-09-30T10:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-10-18T20:24:34.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2022-10-27T13:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-10-28T12:28:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-01T13:37:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2022-11-30T15:15:51.000Z — Segurança (TPU 442) - 2022-11-30T15:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-28T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-03T00:07:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-02-03T00:07:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-02-03T00:07:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-10-18T16:48:36.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2022-10-28T12:07:02.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-10-28T12:21:21.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-11-30T12:44:40.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-02-03T00:07:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-09-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-10-18 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-18 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-10-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-10-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-10-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-11-01 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-11-30 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-11-30 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-10-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-10-28 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:57\.256000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220919140406 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 50cc71fc93f3a2b134eeecb714ccfbce8c562775420d099ed7dfd41078a723ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000950920234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250370/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 00001459820244059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253671/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRT9 — 00000772320235090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - [TRF5 — 00000102720224059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250473/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRT17 — 00002249220265170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT17 — 00002247920225170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT17 — 00002230520155170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601091/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 11ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT8 — 00001592520215080206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 50cc71fc93f3a2b134eeecb714ccfbce8c562775420d099ed7dfd41078a723ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 50cc71fc93f3a2b134eeecb714ccfbce8c562775420d099ed7dfd41078a723ac - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)