{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25313,"origem":"stj","sha256_origem":"427b9ddd11e97354beb3879ae3ee91f133fca6334e3dd55e971c778422c09345","registro_original":{"id_fonte":"000836191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875715","numero_registro":"202101197888","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme registrado na decisão combatida: a) a autoridade\npolicial realizou busca pessoal em coacusado, em via pública, em\npoder do qual localizou algumas porções de maconha e cocaína; b) na\noportunidade, o corréu supostamente confessou guardar mais drogas em\num quarto na residência do ora agravado, conduziu os agentes até lá\ne franqueou sua entrada no local.\n2. As circunstâncias descritas não autorizam, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, o ingresso na casa do acusado\ne, por conseguinte, evidenciam a nulidade da atuação policial.\n3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef89796a1a732211e19cb79cd22be4d67e09b622809aa62d784676bb9e84859e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}