# Registro público: TRT3 — 00000672020145030016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531365/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531365.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3d4389c07487199aa850748c2baa17f113faec442621d520689aa35fe41f64ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2018-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-12-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-04** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-05T14:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-12-14T10:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-23T21:52:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-18T08:04:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-10T00:29:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-10T00:25:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-04T00:34:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-04T00:34:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-26T01:14:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-17T19:05:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-17T19:05:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-09-14T15:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-09-05T00:22:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-05T00:22:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-29T01:16:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-29T01:16:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-25T13:29:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-12T00:16:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-12T00:16:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-12T00:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-07T13:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-08-04T08:31:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-04T08:31:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-02T09:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-02T09:13:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-30T16:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T16:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T16:05:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-18T00:59:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-18T00:59:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-17T09:21:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-13T00:12:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-13T00:12:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-13T00:12:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-30T00:27:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-30T00:27:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-28T10:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531365.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2016-02-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-03-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-03-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2017-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-08-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-09-14 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-10-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-03-22 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:29:42\.256398154Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3d4389c07487199aa850748c2baa17f113faec442621d520689aa35fe41f64ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001589220105030035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955946/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT2 — 00006121820135020319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779016/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT13 — 00003153920205130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00000651420135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2478412/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT7 — 00000389520205070032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú
- [TRT1 — 00100908620145010531](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis
- [TRT20 — 00004836020135200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT10 — 00002125020195100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777785/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14043
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF