{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25315,"origem":"stj","sha256_origem":"574383e8c36ed1904746d3007f90ea040e453731e96c6020f6629cb36101cb0f","registro_original":{"id_fonte":"000836193","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2194354","numero_registro":"202202618412","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nFUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA E IDÔNEA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.\nHIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO.\nEXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, a instância ordinária - dentro do seu livre\nconvencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a\nevidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em\nquestão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno\ntraficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e\nanterioridade, a atividades criminosas (notadamente ao tráfico de\ndrogas).\n2. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento de todo o\nconjunto fático-probatório produzido nos autos, providência vedada\nem recurso especial conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ.\n3. A presença de circunstância judicial desfavorável (notadamente a\nquantidade de droga), com a consequente exasperação da pena-base,\nconstitui fundamento idôneo, nos termos da jurisprudência desta\nCorte Superior, para justificar a fixação do regime semiaberto.\n4.  É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça\ngratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade\npoderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do\nart. 98, § 3º, do CPC.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art804","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art98_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00098 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00804"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006 - CONDENADOS NEÓFITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS\n(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1970011>>-SP,\n         <<AgRg no HC 601228>>-SC\n(CUSTAS PROCESSUAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 394701>>-MG\n(ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - FASE\nDE EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 503530>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1226606>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dab38ae0e0ac98b65e7808e5c77bab6279839db9cec1ebefc4a2cc06c13e2b36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"574383e8c36ed1904746d3007f90ea040e453731e96c6020f6629cb36101cb0f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}