# Registro público: TJRO — 70015485620178220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531705/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae15e474c070609453ebf24f45e7195615633f38a7f4db77905b485f2e38bf4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jornada de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-14T08:19:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-14T08:19:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-07T13:45:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-11T12:47:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-08T08:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-10T15:53:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-11T17:41:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-13T16:16:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-26T00:24:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-11T00:18:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-11T10:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-02T00:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-18T14:16:38.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-02-18T14:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-15T10:08:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-28T11:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-17T13:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-03T13:13:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-19T17:15:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-19T17:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-09T11:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-09T11:23:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T14:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-25T11:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T02:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T02:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-07T17:51:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T16:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-08-26T09:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2020-08-26T09:49:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-02-15T00:05:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-19T12:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-25T02:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T20:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T21:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-10T14:07:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-11T14:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-09T12:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-07T17:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-25T11:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001818320168180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904877/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TRE-PA — 00000328420156140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4891152/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Assessoria da Corregedoria
- [TJAP — 00027719420178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886377/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJRN — 00074487720098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872291/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004091920138100049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871916/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF1 — 00002312820154013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4864420/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Ilhéus
- [TJAP — 00027857820178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4862116/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível de Macapá
- [TJMT — 00003148520148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855630/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10287
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR