# Registro público: STJ — 00001860420084036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531722/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77d5825a701bc78e4988699e831cd92cd11bdcaf33afe7afb7b6acfd814306d1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-09
- **Último ato com data válida:** 2019-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-13** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2018-03-02** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-30** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-30T09:00:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-30T15:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-09T18:39:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-01T17:41:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-03-02T05:34:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-13T15:19:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2018-03-14T16:15:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T05:53:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-20T18:44:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-20T18:44:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-01T19:27:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-12T16:03:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-12T18:53:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00034009520124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00032826620054036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00034372520124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2673069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF4 — 00015373920074047016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1268467/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Toledo
- [TRF2 — 50053746420194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673626/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50043110420194025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673550/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF6 — 00000621220194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673279/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000620820164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO