# Registro público: TJAL — 00038429619968020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531799/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531799.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1bbd18c897a08d3f132b24656cd5e1a1c968cabd98fd60a63c5d8ba1b78a15b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-07-26
- **Último ato com data válida:** 2024-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-11** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2023-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-20T22:27:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-02T12:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2023-11-11T11:12:36.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2024-03-22T07:40:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2010-11-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-27T09:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-16T13:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-16T13:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-20T10:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-07-04T16:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-27T17:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-20T10:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-07-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-25T16:49:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-04-27T09:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-15T16:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-18T19:24:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-12-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-09-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-10T11:56:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-20T23:28:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-15T20:10:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-13T13:29:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-09T09:25:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-12T18:00:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-27T09:29:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-10-26T08:07:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-12-11T16:06:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-10-26T08:07:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-06T01:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-11T16:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-30T11:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-22T07:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-20T22:27:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-06T19:08:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-17T15:39:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-01-15T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531799.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00216536520188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Gabinete 13
- [TJBA — 00246203120098050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00197032120188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08017481020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
- [TJTO — 00190892120158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 00123625720078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00096003420088050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA