# Registro público: TJPR — 00237748620208160018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI
- **Classe:** Conflito de competência cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531986/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e4672718f2c0fa430ed9213b69bcfe6b1f9d5adae9e67991457a442399e97e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-15
- **Último ato com data válida:** 2021-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-30** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-04-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-26** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-17T12:06:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-17T12:06:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-09-17T12:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-17T12:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-21T14:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-21T14:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T16:12:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-21T17:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-07T10:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-02T12:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-02T12:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-26T16:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-04-26T17:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-26T17:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-30T11:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-14T16:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-15T14:44:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-16T17:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-16T17:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-16T17:14:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-09-21T13:23:56.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-09-28T00:15:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-28T00:16:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-09-29T14:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-14T15:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-21T17:47:16.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-21T17:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-01T16:57:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-01T16:57:18.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2021-03-02T12:11:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-03-11T10:15:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-13T00:25:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-19T09:08:26.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2021-04-26T17:37:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-26T17:37:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-04-29T08:12:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-29T08:18:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-04-29T13:25:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-04-30T10:24:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-30T11:25:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531986.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e4672718f2c0fa430ed9213b69bcfe6b1f9d5adae9e67991457a442399e97e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-26 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-14 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:49\.745606435Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200916171406
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e4672718f2c0fa430ed9213b69bcfe6b1f9d5adae9e67991457a442399e97e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00276213320198160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515402/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
- [TJPR — 00000207820008160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5489621/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / CARLÓPOLIS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPE — 00000383820178173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305112/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJPR — 00000016920128160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631547/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAC — 07090025820148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304054/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07088042120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304051/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07048607420158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304023/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / Vara de Execução Fiscal
- [STJ — 00005650920158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297258/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0
- **SHA-256 do registro documental:** 4e4672718f2c0fa430ed9213b69bcfe6b1f9d5adae9e67991457a442399e97e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00237748620208160018 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de competência cível” e “Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4e4672718f2c0fa430ed9213b69bcfe6b1f9d5adae9e67991457a442399e97e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4e4672718f2c0fa430ed9213b69bcfe6b1f9d5adae9e67991457a442399e97e3
- **SHA-256 do comentário:** 9dd928b978bf4201d6b1aae18b1a6ee9ab397ddc8263cbc398580394c1357d5c