# Registro público: STJ — 00001831720164020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 351c7fb27a3ab7cadc57105c50770177e89d9c1352cf34a98a06f5ee1a06eb6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-26
- **Último ato com data válida:** 2020-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2019-12-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-26** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-12-17** — Distribuição (TPU 12474)
> **2019-12-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-06T09:00:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-08-06T09:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-08-21T18:53:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-26T19:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-10-01T17:32:46.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-10-09T17:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-12-11T15:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-11T16:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-26T18:15:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-12-27T14:13:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-26T08:44:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-20T05:20:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-03T05:25:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-11T05:37:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T05:05:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-06T13:37:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-06T13:37:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-19T16:28:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-19T16:28:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-19T19:04:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-21T18:53:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-01T17:32:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-02T20:20:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-09T17:23:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-10-10T13:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T19:33:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-17T18:05:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-02-07T18:22:07.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2020-02-07T18:22:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-10T19:19:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002438920134013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 24ª - Salvador
- [TRF6 — 00001281419944013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 9A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002458220194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 05ª - Manaus
- [TRF6 — 00001193120174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127186/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001243420194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127038/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJPE — 00000303820258172450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124345/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPOEIRAS
- [TRF1 — 00002431920144013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6060
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [STJ — 00004338220164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111521/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6060
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / PRESIDÊNCIA