{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2532,"origem":"stj","sha256_origem":"5d857e506216fd2c97ffb7ea773d94fb28761c5daa0b745faf0c6e015aa24b18","registro_original":{"id_fonte":"000814466","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728972","numero_registro":"202200710222","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. TEMA 280 DO\nSTF. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE LEGITIME A\nINCURSÃO POLICIAL. SUBJETIVISMO NA AFIRMAÇÃO POLICIAL DE ATITUDE\nSUSPEITA. FUGA PARA O INTERIOR DO DOMICÍLIO QUE, DE PER SI, NÃO\nLEGITIMA O INGRESSO FORÇADO, AINDA QUE SE TRATE DE CRME PERMANENTE.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Consabido que \"O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por\nocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral\npreviamente reconhecida, assentou que \"a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período\nnoturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, queindiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena deresponsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade\ndosatos praticados\" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010)\"\n(fl. 287).\nII - No caso dos autos, verifica-se que a Corte de origem legitimou\na condenação e ingresso da polícia no domicílio do paciente, ora\nagravado, em virtude do mesmo, supostamente em atitude suspeita\nsegundo os policiais, ter adentrado o seu domicílio quando\nvisualizou a guarnição policial.\nIII - Ocorre que este Sodalício, interpretando o Tema 280 da\nrepercussão geral do STF, consolidou sua jurisprudência no sentido\nde que a mera fuga para o interior do domicílio não constitui\nfundadas razões para o ingresso policial, mesmo em crimes de caráter\npermanente, como o de tráfico de drogas versado nestes autos.\nPrecedentes.\nIV - Não é por outro motivo que o parecer ministerial de cúpula, ao\nopinar pela concessão da ordem, asseverou que \"a descoberta a\nposteriori de uma situação de flagrante decorreu de ingresso ilícito\nna moradia do acusado, em violação a norma constitucional que\nconsagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, o que\ntorna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e,\npor consequência, todos os atos dela decorrentes\" (fl. 288).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d58fbda6b6a837ef4173f124fd54dbbd26b8888eaca21a1edaf9b441e70707fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}