# Registro público: TJCE — 01468719520168060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532077/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532077.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3544eb64621b7bb8a2c48971fd5ff9ec395beac30db3a6f065284a018b7cc861

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-28
- **Último ato com data válida:** 2025-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-05-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-30** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-22T05:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-21T03:32:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-30T14:35:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-09T23:30:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-12T13:46:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-30T16:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-28T22:12:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-16T14:38:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-12T14:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-21T20:26:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-06T11:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-30T10:39:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-12T09:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-14T13:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-28T19:07:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-16T14:37:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-12T14:51:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-20T11:36:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-06T11:38:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-26T10:03:54.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2023-08-31T15:31:38.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-12-06T11:25:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-01-10T01:37:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-30T13:50:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-12T13:12:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-05-24T11:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-29T15:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-06T14:00:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-14T13:38:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-24T10:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-27T12:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-30T17:53:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-31T14:11:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-12-06T11:24:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-09T21:04:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-28T12:38:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2016-09-22T00:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-28T14:57:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2532077.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3544eb64621b7bb8a2c48971fd5ff9ec395beac30db3a6f065284a018b7cc861.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-10-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-04-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2024-04-26 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-09-30 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-05-12 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-16 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:11:19\.742671370Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160624000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3544eb64621b7bb8a2c48971fd5ff9ec395beac30db3a6f065284a018b7cc861

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01341345520198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524940/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF5 — 05244395820204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308939/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPB — 00007181120148150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432720/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJPB — 00007250320148150261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421086/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJPB — 00005615420148151161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525493/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª Vara Mista de Piancó
- [TJRO — 70016018020178220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2762185/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2º JUÍZO
- [TJRO — 70067304520168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758584/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70012836920188220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2758340/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 3544eb64621b7bb8a2c48971fd5ff9ec395beac30db3a6f065284a018b7cc861
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 086f183d26b226eb6d56715055ce1f452b055d00c89649b4524eda6d7562843b
- **SHA-256 do registro documental:** 3544eb64621b7bb8a2c48971fd5ff9ec395beac30db3a6f065284a018b7cc861
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01468719520168060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Abono de Permanência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2025-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3544eb64621b7bb8a2c48971fd5ff9ec395beac30db3a6f065284a018b7cc861.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3544eb64621b7bb8a2c48971fd5ff9ec395beac30db3a6f065284a018b7cc861
- **SHA-256 do comentário:** 8986892f4bd57a8124f479cf7aca1487b9af4530bbcaa740117746cf93fb7bb8