{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25322,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3b9d75a44be778dd7b573df1dc12526153ea1ed161a8d596af9a7ab38aa9c8","registro_original":{"id_fonte":"000836200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173766","numero_registro":"202203708199","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n1. Hipótese em que se constata fundamentação idônea para o decreto\nprisional, dada a expressiva quantidade de droga apreendida (14kg de\nmaconha), não havendo falar-se em ilegalidade da custódia cautelar.\n2. Havendo indicação de fundamentação concreta para justificar a\nprisão processual, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 155744>>-DF,\n         <<AgRg no HC 720324>>-SP,\n         <<AgRg no HC 658829>>-SP\n(PRISÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 140236>>-GO,\n         <<AgRg no HC 573598>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a31b8117a07231a903d35d5cdc286cfd1dfcdec2ddf2c99324c9dafed2c7b7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}