{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25323,"origem":"stj","sha256_origem":"36dfd3d6bed68f93c6dbc69ce33638f2ebe29f5738eca892586659d275ca2f1b","registro_original":{"id_fonte":"000836201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758428","numero_registro":"202202283353","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nREGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Como o regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, foi\nfixado com base em motivação concreta, em razão da existência de\ncircunstância judicial desfavorável e da reincidência, não há\nmanifesta ilegalidade.\n2. Os  HC n. 735.697/SP, HC n. 536.593/SP, HC n. 639.064/SP, HC n.\n536.672/SP, HC n. 535.526/SP, HC n. 731.053/SP, HC n. 520.546/SP e\nHC n. 495.653-SP se referem à fixação do regime inicial com base em\nfundamentação genérica ou com base apenas na quantidade de droga não\nexpressiva, situações diversas da ora apreciada, na qual houve a\nindicação de circunstância judicial desfavorável e da reincidência.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7b6bb4657e97ccaaeb3507ad0a5451000a42d27c3b323ac26d6293dcd654525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}