# Registro público: TRE-RO — 06000243520266220005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44b2d8f8dda044a54680dcdf75979b435bc73a606ba826c0eea8587bcdcc0c97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-10
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-10T15:46:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-06-11T08:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-30T09:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-10T08:32:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-11T08:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-22T10:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-06-24T09:08:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T08:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T08:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T08:17:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-07T18:40:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-07-08T00:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-21T10:40:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-21T10:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-21T10:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-21T20:05:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-22T00:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-28T13:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T11:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-06-10T15:46:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-06-17T10:20:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-06-17T10:20:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-06-28T17:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T08:05:07.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2026-07-07T08:05:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-09T15:50:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-10T15:12:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-17T09:51:54.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-17T09:51:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-22T09:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-07-28T17:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T14:17:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T14:17:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15605", "nome": "5ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000460820236240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121462/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000379820256090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121306/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-CE — 06001218120236060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120560/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-CE — 06001245120246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117232/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-TO — 06005971520246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390384/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-RJ — 06000650420246190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390378/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-CE — 06000669620256060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659970/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-ES — 06002756920246080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659837/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª ZONA ELEITORAL / 19 ª ZONA ELEITORAL