{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25324,"origem":"stj","sha256_origem":"90ee4ab421a45ca0d8f6883858d53b5df77e2c5410311c7d04e53a954b8eb746","registro_original":{"id_fonte":"000836204","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744846","numero_registro":"202201592825","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nCRIME PERMANENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA\nCAUSA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PRÉVIOS A\nINDICAR A EXISTÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.\nNÃO COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n1. É pacífico neste Tribunal o entendimento de que, nos crimes\npermanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se\nprotrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para\njustificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,\nexigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele\nmomento, dentro da residência, se está ante uma situação de\nflagrante delito.\n2. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, não é necessária\ncerteza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a\nentrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas\nproduzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante\na existência de elementos concretos que apontem para o flagrante\ndelito.\n3. No caso, inexistem elementos concretos a indicar a existência de\ntráfico de drogas no interior da residência, tais como\nmonitoramento, campanas ou investigações prévias, não havendo,\nportanto, a demonstração segura de elementos indicativos de fundada\nsuspeita sobre a ocorrência de crime de tráfico de drogas no\ninterior do imóvel em que se encontrava o paciente, o que não\nlegitima o ingresso de policiais no domicílio indicado sem mandado\njudicial.\n4. \"Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado\ndemonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi\nlivremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na\nresidência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a\nautorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento do\nmorador. Não houve, para tanto, preocupação em documentar esse\nconsentimento, quer por escrito, quer por testemunhas, quer, ainda e\nespecialmente, por registro de áudio-vídeo\" (HC n. 598.051/SP,\nrelator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021).\n5. A gravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - CONSENTIMENTO DO MORADOR\n- COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"24a2c4e1050924c9d228fe18676d1566277b7550d21cd85ff669b673c8b1dd2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}