{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25326,"origem":"stj","sha256_origem":"26c570a2e31234b68c0c5417d30e21b85bbad34e7a9b3013d286a810185ba0e9","registro_original":{"id_fonte":"000836217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218134","numero_registro":"202203061634","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  RESTITUIÇÃO DE COISA\nAPREENDIDA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERESSE. REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ\nE 279/STF.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP,\nfirmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução\ncriminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo\"\n(AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).\n2. No presente caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão\nimpugnado, de que os bens apreendidos não podem, ainda, ser\nrestituídos por interessarem à investigação, exigiria o reexame das\nprovas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o\nTribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório\ndos autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art118"],"sumulas_citadas":["STF:279","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000279","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00118"],"jurisprudencia_citada":"(PERSECUÇÃO CRIMINAL - COISAS APREENDIDAS - NÃO DEVOLUÇÃO -\nINTERESSE AO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1049364>>-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - BENS APREENDIDOS - PERSECUÇÃO CRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1963622>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 909797>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b232282cc3d4dbc5680f5e65c90593b33f88d02652c9d37f799772a0e20ad86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}