# Registro público: TRE-MG — 00000245120196130144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 144ª Zona Eleitoral - Jacinto
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253260/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253260.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95d48c81f616a187a2316b749401b4728f4bc12b7143de82a0e5fa91aac668a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 317
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-20
- **Último ato com data válida:** 2026-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Transação Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-20T17:31:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2019-03-19T15:26:17.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2021-03-25T16:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2021-04-26T15:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2021-05-31T16:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2021-07-05T13:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2021-08-31T16:20:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2021-09-14T17:17:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2021-10-21T14:01:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2021-10-25T18:27:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2021-10-25T18:27:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2021-11-17T14:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2022-07-12T17:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2022-11-08T18:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2022-12-06T18:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-01-31T17:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-03-03T17:48:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-04-17T14:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-05-30T14:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-06-20T14:53:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-06-23T13:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-06-27T17:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-08-10T14:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-10-03T13:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-11-08T16:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15812", "nome": "144ª Zona Eleitoral - Jacinto"}}
- 2023-11-20T14:35:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2023-11-28T14:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-02-08T13:38:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-03-04T14:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-04-01T16:42:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-04-11T13:52:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-04-29T12:38:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-06-10T13:23:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-07-17T12:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-07-31T12:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-09-01T12:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-10-16T13:20:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-10-28T12:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2024-11-27T12:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}
- 2025-01-22T12:51:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15679", "nome": "9ª Zona Eleitoral - Almenara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 317 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253260.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95d48c81f616a187a2316b749401b4728f4bc12b7143de82a0e5fa91aac668a9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 317 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2019-03-19 — de Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2020-08-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2022-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-01-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-02-26 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-08-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/215`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-03-11 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-03-19 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-08-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/225`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T08:50:59\.410000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190220173154
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95d48c81f616a187a2316b749401b4728f4bc12b7143de82a0e5fa91aac668a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000037120266160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1977008/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 55 ª zona eleitoral-Joaquim Távora
- [TRE-PR — 06000032620266160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967785/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 167 ª zona eleitoral-Ortigueira
- [TRE-PR — 06000021020266160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827228/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 48 ª zona eleitoral-Bocaiúva do Sul
- [TRE-SP — 06000031220236260342](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924512/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 342 ª ZONA ELEITORAL - SOROCABA
- [TRE-SP — 00000381020186260370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/291422/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU
- [TRE-SP — 06000016420256260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282446/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 273 ª ZONA ELEITORAL - SANTOS
- [TRE-AM — 00000654020196040056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/275309/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 56 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 00000044920156020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174591/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12731
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª Zona Eleitoral - Jacinto / 1 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000245120196130144 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Requerimento | Transação Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “144ª Zona Eleitoral - Jacinto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 317 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95d48c81f616a187a2316b749401b4728f4bc12b7143de82a0e5fa91aac668a9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95d48c81f616a187a2316b749401b4728f4bc12b7143de82a0e5fa91aac668a9
- **SHA-256 do comentário:** 7da3f5f37c4628eb75f50054b1a0eaaf8b52552495a3eaaa7a09c4218684e4f2